PL 1727 de 1998 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1727/1998 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO USO DOS SERVIÇOS 900, 0900 E OUTROS SIMILARES, EXPLORADOS PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13206 1999 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO RAUL LIMA NETO
PDT

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13206 1999 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 01/05/1998

Proposição de Lei PRL 13980 1998

Observação CONTA TELEFÔNICA.

Resumo REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, EMPRESA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, INCLUSÃO, USUÁRIO, SERVIÇO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SENHA, USUÁRIO, OBJETIVO, COBRANÇA, SERVIÇO DE TELEFONIA.

Documentos

Tramitação

18/01/1999

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/1999. MENSAGEM 316 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/1999, PÁG 12 COL 1. PLENÁRIO EM 14/4/1999. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 27/4/1999. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13206 PUBLICADA NO DL EM 28/4/1999.

28/12/1998

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 1781/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13980 PARA SANÇÃO.

22/12/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

22/12/1998

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 4.

10/12/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1998.

10/12/1998

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

02/12/1998

PLENÁRIO

SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 32 COL 1.

25/11/1998

COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1998, PÁG 29 COL 1.

11/11/1998

COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.

28/10/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 28/10/1998.

02/09/1998

COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1998, PÁG 37 COL 2.

05/08/1998

COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO.

01/07/1998

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 2/7/1998.

30/06/1998

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO.

24/06/1998

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 25/6/1998.

09/06/1998

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO NASCIMENTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO.

06/05/1998

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.

29/04/1998

PLENÁRIO

PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/5/1998.

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