Lei nº 13.206, de 27/04/1999

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS 900, 0900 E SIMILARES EXPLORADOS PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICÕES NO TERRITÓRIO DO ESTADO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1 MICROFILME 575

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, CONTRIBUIÇÃO, ACESSO, SERVIÇO DE TELEFONIA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.

Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
TELECOMUNICAÇÃO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1727/1998