Lei nº 14.090, de 06/12/2001
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA A INSTALAREM
APARELHOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS TELEFONES FIXOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA A INSTALAR GRATUITAMENTE, NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, APARELHO DESTINADO À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE CADA TELEFONE FIXO. AS EMPRESAS TERÃO PRAZO DE 12 MESES PARA CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 7 COL. 1
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Resumo A NORMA OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA A INSTALAR GRATUITAMENTE, NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, APARELHO DESTINADO À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE CADA TELEFONE FIXO. AS EMPRESAS TERÃO PRAZO DE 12 MESES PARA CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO.
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