Lei nº 15.234, de 09/07/2004
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇO
DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SOMENTE PODEM FUNCIONAR COM ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE OU POR ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ALÉM DISSO, O CLIENTE QUE SE SUBMETER A ESSE PROCEDIMENTO DEVE APRESENTAR ATESTADO MÉDICO E ASSINAR TERMO DE CIÊNCIA. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE ESSES ESTABELECIMENTOS DEVEM AFIXAR CARTAZ, ORIENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES -, INFORMANDO OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DO TERMO DE CIÊNCIA. POR FIM, A LEI ESTABELECE QUE ESSES LOCAIS DEVEM DISPONIBILIZAR À AUTORIDADE SANITÁRIA: CADASTRO DE CLIENTES, COMPROVANTE DE TREINAMENTO DOS OPERADORES DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO E REGISTRO DE EVENTOS ADVERSOS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2004 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SOMENTE PODEM FUNCIONAR COM ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE OU POR ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ALÉM DISSO, O CLIENTE QUE SE SUBMETER A ESSE PROCEDIMENTO DEVE APRESENTAR ATESTADO MÉDICO E ASSINAR TERMO DE CIÊNCIA. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE ESSES ESTABELECIMENTOS DEVEM AFIXAR CARTAZ, ORIENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES -, INFORMANDO OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DO TERMO DE CIÊNCIA. POR FIM, A LEI ESTABELECE QUE ESSES LOCAIS DEVEM DISPONIBILIZAR À AUTORIDADE SANITÁRIA: CADASTRO DE CLIENTES, COMPROVANTE DE TREINAMENTO DOS OPERADORES DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO E REGISTRO DE EVENTOS ADVERSOS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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