PL PROJETO DE LEI 3551/2025
PL 3551/2025
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Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os centros universitários,
escolas técnicas e municípios, a disponibilizar o serviço de assistência
veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a oferecer assistência veterinária remota gratuita por meio da telemedicina veterinária. A teleconsulta poderá ser realizada em parceria com centros universitários, escolas técnicas e municípios, sendo permitida apenas quando houver comprovação de atendimento presencial prévio ao animal ou existência de Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável – RPVAR.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a oferecer assistência veterinária remota gratuita por meio da telemedicina veterinária. A teleconsulta poderá ser realizada em parceria com centros universitários, escolas técnicas e municípios, sendo permitida apenas quando houver comprovação de atendimento presencial prévio ao animal ou existência de Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável – RPVAR.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.