Lei nº 19.095, de 02/08/2010
DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE
CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI ANTITELEMARKETING.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA UMA LISTA PÚBLICA, IDENTIFICADA COMO "LISTA ANTIMARKETING", PARA REGISTRO DOS CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE MARKETING DIRETO ATIVO. A INCLUSÃO DE CONSUMIDOR NESSA LISTA, BEM COMO A SUA CONSULTA, SÃO GRATUITAS. ALÉM DISSO, A LEI DEFINE QUE O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - PARA A MANUTENÇÃO DA LISTA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI ANTITELEMARKETING.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA UMA LISTA PÚBLICA, IDENTIFICADA COMO "LISTA ANTIMARKETING", PARA REGISTRO DOS CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE MARKETING DIRETO ATIVO. A INCLUSÃO DE CONSUMIDOR NESSA LISTA, BEM COMO A SUA CONSULTA, SÃO GRATUITAS. ALÉM DISSO, A LEI DEFINE QUE O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - PARA A MANUTENÇÃO DA LISTA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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