PL PROJETO DE LEI 309/2007
DISCIPLINA O "MARKETING" DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19095 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19095 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1822 de 2004
Proposição de Lei PRL 20004 2010
Proposições relacionadas
PL 2566 de 2008
PL 1106 de 2007
PL 1822 de 2004
PL 897 de 2007
Proposições anexadas
PL 897 de 2007
PL 1106 de 2007
PL 2566 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA LISTA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE “MARKETING” DIRETO ATIVO E ASSEGURA O DIREITO DE INSCRIÇÃO AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO ESTADO. PROÍBE CONTATOS COMERCIAIS COM CONSUMIDORES CADASTRADOS SEM AUTORIZAÇÃO, RESTRINGE HORÁRIOS PARA ESSA MODALIDADE DE OFERTA E DISCIPLINA A CONSULTA À LISTA E SUA MANUTENÇÃO.
Legislação citada LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 1822 de 2004
Proposição de Lei PRL 20004 2010
Proposições relacionadas
PL 2566 de 2008
PL 1106 de 2007
PL 1822 de 2004
PL 897 de 2007
Proposições anexadas
PL 897 de 2007
PL 1106 de 2007
PL 2566 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA LISTA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE “MARKETING” DIRETO ATIVO E ASSEGURA O DIREITO DE INSCRIÇÃO AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO ESTADO. PROÍBE CONTATOS COMERCIAIS COM CONSUMIDORES CADASTRADOS SEM AUTORIZAÇÃO, RESTRINGE HORÁRIOS PARA ESSA MODALIDADE DE OFERTA E DISCIPLINA A CONSULTA À LISTA E SUA MANUTENÇÃO.
Legislação citada LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/08/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19095 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19095 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2010.
15/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1868 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20004 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1868 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20004 PARA SANÇÃO.
13/07/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/07/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 70 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 70 COL 1.
12/07/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2010.
23/06/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
16/06/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. ACORDO DE LÍDERES PUBLICADO NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2010, PÁG 81 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO ACORDO DE LÍDERES. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. ACORDO DE LÍDERES PUBLICADO NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2010, PÁG 81 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO ACORDO DE LÍDERES. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO.
16/06/2010
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, ACORDAM QUE SEJA APRESENTADA EMENDA AO PROJETO DE LEI 309 2007, CONTENDO MATÉRIA NOVA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2.
Plenário
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, ACORDAM QUE SEJA APRESENTADA EMENDA AO PROJETO DE LEI 309 2007, CONTENDO MATÉRIA NOVA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/6/2010, PÁG 49 COL 2.
23/02/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2010, PÁG 42 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2010, PÁG 66 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO DO PARECER, E TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2010, PÁG 42 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/2010, PÁG 66 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO DO PARECER, E TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO.
29/01/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
17/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/12/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/12/2009.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 2.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
30/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2008, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2008.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2008, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 30/9/2008.
06/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1030/2007/SGM AO PROCON ESTADUAL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1030/2007/SGM AO PROCON ESTADUAL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
05/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCON, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCON, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
17/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
10/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
10/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 11/4/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 11/4/2007.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 59 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 59 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.