Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas pedido de providências para intensificarem a fiscalização sobre as práticas de assédio comercial realizadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial efetivadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos, enviando-se a esta Casa os dados que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial realizado por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente aquelas direcionadas a consumidores idosos, que acabam sendo pressionados a contratar serviços ou produtos sem a devida informação, consentimento claro ou necessidade real, enviando-se a esta Casa dados estatísticos sobre o número de reclamações formalizadas no Estado relacionadas a práticas abusivas de oferta insistente e reiterada, bem como o eventual planejamento de operações preventivas ou ações educativas orientadas para a proteção dos consumidores mais vulneráveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para intensificarem a fiscalização das mencionadas práticas de assédio comercial.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Proíbe as instituições financeiras de realizar qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados, pensionistas e idosos a celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor do Procon-MG pedido de informações sobre o número de denúncias ocorridas nos últimos três anos relacionadas às empresas de "telemarketing" envolvendo idosos ou analfabetos e em quantas dessas denúncias houve resolução do problema.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor do Procon-MG pedido de informações sobre o número de denúncias ocorridas nos últimos três anos relacionadas às empresas de "telemarketing" envolvendo idosos ou analfabetos e em quantas dessas denúncias houve resolução do problema.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto mantido
Institui, no âmbito do Estado, piso salarial para as categorias profissionais que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária
