PL PROJETO DE LEI 2512/2024
PL 2512/2024
Agora
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Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no
âmbito do Estado, no que tange ao recebimento de ofertas de
comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 2813 de 2015
Indexação
Resumo Garante a privacidade dos usuários de telefonia, proibindo ofertas comerciais por telefone para aqueles que optarem por não recebê-las e restringindo as ligações comerciais aos dias úteis, das 8h às 18h, com identificação clara da empresa. Denúncias de violações devem ser encaminhadas às autoridades competentes, que aplicarão multas após apuração, assegurando o direito de defesa das empresas denunciadas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 2813 de 2015
Indexação
Resumo Garante a privacidade dos usuários de telefonia, proibindo ofertas comerciais por telefone para aqueles que optarem por não recebê-las e restringindo as ligações comerciais aos dias úteis, das 8h às 18h, com identificação clara da empresa. Denúncias de violações devem ser encaminhadas às autoridades competentes, que aplicarão multas após apuração, assegurando o direito de defesa das empresas denunciadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 2813 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 2813 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.