Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial efetivadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos, enviando-se a esta Casa os dados que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial realizado por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente aquelas direcionadas a consumidores idosos, que acabam sendo pressionados a contratar serviços ou produtos sem a devida informação, consentimento claro ou necessidade real, enviando-se a esta Casa dados estatísticos sobre o número de reclamações formalizadas no Estado relacionadas a práticas abusivas de oferta insistente e reiterada, bem como o eventual planejamento de operações preventivas ou ações educativas orientadas para a proteção dos consumidores mais vulneráveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para intensificarem a fiscalização das mencionadas práticas de assédio comercial.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor do Procon-MG pedido de informações sobre o número de denúncias ocorridas nos últimos três anos relacionadas às empresas de "telemarketing" envolvendo idosos ou analfabetos e em quantas dessas denúncias houve resolução do problema.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Institui, no âmbito do Estado, piso salarial para as categorias profissionais que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão