PL PROJETO DE LEI 1106/2007
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE TANGE À OFERTA INVASIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Origem
PL 1849 de 2004
Proposições relacionadas
PL 1849 de 2004
PL 309 de 2007
Anexada a
PL 309 de 2007
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA O DIREITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, OBRIGA SUA CONSULTA ANTES DAS CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ESTABELECE DEVERES PARA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Origem
PL 1849 de 2004
Proposições relacionadas
PL 1849 de 2004
PL 309 de 2007
Anexada a
PL 309 de 2007
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA O DIREITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, OBRIGA SUA CONSULTA ANTES DAS CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ESTABELECE DEVERES PARA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
17/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 46 COL 3. DESARQUIVADO. ANEXE-SE AO PL 309 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 46 COL 3. DESARQUIVADO. ANEXE-SE AO PL 309 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.