PL PROJETO DE LEI 1849/2004
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE TANGE À OFERTA INVASIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1106 de 2007
PL 1822 de 2004
Anexada a
PL 1822 de 2004
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA O DIREITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, OBRIGA SUA CONSULTA ANTES DAS CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ESTABELECE DEVERES PARA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1106 de 2007
PL 1822 de 2004
Anexada a
PL 1822 de 2004
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA O DIREITO À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, OBRIGA SUA CONSULTA ANTES DAS CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ESTABELECE DEVERES PARA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
03/08/2010
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
Plenário
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
19/05/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2007.
09/05/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2004, PÁG 25 COL 1. ANEXE-SE AO PL 1822 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2004, PÁG 25 COL 1. ANEXE-SE AO PL 1822 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.