PL PROJETO DE LEI 1849/2004
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO
SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE
TANGE À OFERTA INVASIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
POR VIA TELEFÔNICA.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1822 de 2004
PL 1106 de 2007
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Resumo GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DIREITOS, PRIVACIDADE, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, ASSINANTE, MANIFESTAÇÃO, OPOSIÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1822 de 2004
PL 1106 de 2007
Observação LEI 9053, DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Resumo GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DIREITOS, PRIVACIDADE, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, ASSINANTE, MANIFESTAÇÃO, OPOSIÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
03/08/2010
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
PLENÁRIO
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
19/05/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2007.
09/05/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2004, PÁG 25 COL 1. ANEXE-SE AO PL 1822 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2004, PÁG 25 COL 1. ANEXE-SE AO PL 1822 2004, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.