PL PROJETO DE LEI 1822/2004
DISCIPLINA O "MARKETING" DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1849 de 2004
PL 309 de 2007
PL 3181 de 2006
Proposições anexadas
PL 1849 de 2004
PL 3181 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA LISTA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE “MARKETING” DIRETO ATIVO E ASSEGURA AOS CONSUMIDORES O DIREITO DE INCLUSÃO NESSE CADASTRO. TAMBÉM PROÍBE CONTATOS COMERCIAIS COM CONSUMIDORES CADASTRADOS SEM AUTORIZAÇÃO, RESTRINGE OS HORÁRIOS PARA ESSA MODALIDADE DE OFERTA E DISCIPLINA A MANUTENÇÃO E A CONSULTA DA LISTA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2004
Proposições relacionadas
PL 1849 de 2004
PL 309 de 2007
PL 3181 de 2006
Proposições anexadas
PL 1849 de 2004
PL 3181 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA LISTA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE “MARKETING” DIRETO ATIVO E ASSEGURA AOS CONSUMIDORES O DIREITO DE INCLUSÃO NESSE CADASTRO. TAMBÉM PROÍBE CONTATOS COMERCIAIS COM CONSUMIDORES CADASTRADOS SEM AUTORIZAÇÃO, RESTRINGE OS HORÁRIOS PARA ESSA MODALIDADE DE OFERTA E DISCIPLINA A MANUTENÇÃO E A CONSULTA DA LISTA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
03/08/2010
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
Plenário
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
13/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 309 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 309 2007.
15/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 52 COL 2.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 52 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 54 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 54 COL 1.
17/11/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2130/2004/SGM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2130/2004/SGM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MINEIRO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MINEIRO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
27/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/2004.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/2004.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
08/09/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 10/9/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 10/9/2004.
03/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/8/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/8/2004.