Lei nº 15.300, de 09/08/2004
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LACRE ELETRÔNICO NOS TANQUES DE
ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LACRE ELETRÔNICO NOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA, PARA CONTROLE DE SUA ABERTURA E FECHAMENTO E REGISTRO DO VOLUME E DA ORIGEM DO COMBUSTÍVEL ARMAZENADO. ESTABELECE RESPONSABILIDADES PARA PROPRIETÁRIOS, POSTOS REVENDEDORES E DISTRIBUIDORAS, ASSEGURA O ACESSO AO SISTEMA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA CONTROLE FISCAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PREVÊ SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU ADULTERAÇÃO DO COMBUSTÍVEL
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2004 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LACRE ELETRÔNICO NOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA, PARA CONTROLE DE SUA ABERTURA E FECHAMENTO E REGISTRO DO VOLUME E DA ORIGEM DO COMBUSTÍVEL ARMAZENADO. ESTABELECE RESPONSABILIDADES PARA PROPRIETÁRIOS, POSTOS REVENDEDORES E DISTRIBUIDORAS, ASSEGURA O ACESSO AO SISTEMA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA CONTROLE FISCAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PREVÊ SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU ADULTERAÇÃO DO COMBUSTÍVEL
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