Lei nº 16.670, de 08/01/2007
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS POR AUTORIDADES PARA DOAÇÃO A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS OU DE CARIDADE, APÓS ESGOTADOS OS PRAZOS RECURSAIS. VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS ITENS DOADOS, SALVO AUTORIZAÇÃO, E DETERMINA A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
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