Lei nº 13.186, de 20/01/1999
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PAGAMENTO DE MULTA NOS CASOS QUE
MENCIONA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ QUANDO O PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO FOR POSTERGADO PELO ESTADO PARA DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DESSAS CONTAS. DETERMINA QUE O SERVIDOR COMPROVE O RECEBIMENTO TARDIO DA REMUNERAÇÃO E ESTENDE A MEDIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/01/1999 PÁG. 14 COL. 2
MICROFILME 572
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Resumo A NORMA ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ QUANDO O PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO FOR POSTERGADO PELO ESTADO PARA DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DESSAS CONTAS. DETERMINA QUE O SERVIDOR COMPROVE O RECEBIMENTO TARDIO DA REMUNERAÇÃO E ESTENDE A MEDIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL.
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