Lei nº 13.443, de 10/01/2000
LIMITA O VALOR DA MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO PÚBLICO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 78/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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