Lei nº 18.403, de 28/09/2009
OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRANÇA ENVIADO AO
CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRANÇA DE CONTRATO COM PAGAMENTO CONTINUADO, AS PARCELAS QUITADAS E NÃO QUITADAS NOS 12 MESES ANTERIORES, AS DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO, A EVENTUAL MULTA RESCISÓRIA E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS. PROÍBE A APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS NÃO QUITADAS E SUJEITA O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4533
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º; 2º
Liminar: DEFERIDA - EM 25/8/2011 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DELEGADOS PELA UNIÃO. LIMINAR REVOGADA EM VIRTUDE DO PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/2/2021.
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/2/2021.
Número: 4533
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º; 2º
Liminar: DEFERIDA - EM 25/8/2011 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DELEGADOS PELA UNIÃO. LIMINAR REVOGADA EM VIRTUDE DO PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/2/2021.
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/2/2021.
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRANÇA DE CONTRATO COM PAGAMENTO CONTINUADO, AS PARCELAS QUITADAS E NÃO QUITADAS NOS 12 MESES ANTERIORES, AS DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO, A EVENTUAL MULTA RESCISÓRIA E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS. PROÍBE A APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS NÃO QUITADAS E SUJEITA O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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