PL PROJETO DE LEI 78/1999
LIMITA O VALOR DA MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13443 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13443 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14281 1999
Resumo LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, EFEITO, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). EMENDA 1: LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: LIMITAÇÃO, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14281 1999
Resumo LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, EFEITO, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). EMENDA 1: LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: LIMITAÇÃO, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
10/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13443 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13443 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
17/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14281 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14281 PARA SANÇÃO.
14/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 26 COL 4.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1999, PÁG 23 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1999, PÁG 23 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/12/1999
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/12/1999
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/11/1999
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 2.
04/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
29/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/10/1999.
06/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1999, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1999, PÁG 27 COL 4.
25/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
23/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 23/6/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 23/6/1999.
11/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1999, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1999, PÁG 21 COL 1.
04/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1999.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1999.
25/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 24/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 24/3/1999.
04/03/1999
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.