PL PROJETO DE LEI 1494/1997
ISENTA DE MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E LUZ
O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE TIVER SEU PAGAMENTO POSTERGADO
PELO GOVERNO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13186 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13186 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Proposição de Lei PRL 14002 1998
Observação (PROJETO PUBLICADO SEM EMENTA)
Resumo ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MULTA, PAGAMENTO, ÁGUA, LUZ, HIPÓTESE, ATRASO, RECEBIMENTO, SALÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MULTA, PAGAMENTO, ÁGUA, LUZ, CONCESSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EVENTUALIDADE, ATRASO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Proposição de Lei PRL 14002 1998
Observação (PROJETO PUBLICADO SEM EMENTA)
Resumo ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MULTA, PAGAMENTO, ÁGUA, LUZ, HIPÓTESE, ATRASO, RECEBIMENTO, SALÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MULTA, PAGAMENTO, ÁGUA, LUZ, CONCESSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EVENTUALIDADE, ATRASO, RECEBIMENTO, SALÁRIO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14002 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14002 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
15/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/1998.
10/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/11/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/1998, PÁG 17 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/1998, PÁG 17 COL 3.
02/09/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1998, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1998.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1998, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1998.
01/07/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARNALDO PENNA.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
05/05/1998
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/5/1998.
PLENÁRIO
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/5/1998.
11/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 33 COL 3.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
11/11/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 13 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 13 COL 3.
04/11/1997
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/1997.