PL PROJETO DE LEI 1494/1997
ISENTA DE MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E LUZ O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE TIVER SEU PAGAMENTO POSTERGADO PELO GOVERNO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13186 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13186 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Proposição de Lei PRL 14002 1998
Observação (PROJETO PUBLICADO SEM EMENTA)
Indexação
Resumo O PROJETO ISENTA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE RECEBER O SALÁRIO APÓS O VENCIMENTO DAS COBRANÇAS. EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, RELATIVO ÀS ADMINISTRADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE LUZ E ÁGUA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Proposição de Lei PRL 14002 1998
Observação (PROJETO PUBLICADO SEM EMENTA)
Indexação
Resumo O PROJETO ISENTA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE RECEBER O SALÁRIO APÓS O VENCIMENTO DAS COBRANÇAS. EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, RELATIVO ÀS ADMINISTRADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE LUZ E ÁGUA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14002 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14002 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
15/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/1998.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/1998.
10/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/11/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/1998, PÁG 17 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/1998, PÁG 17 COL 3.
02/09/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1998, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1998.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1998, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1998.
01/07/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARNALDO PENNA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARNALDO PENNA.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
05/05/1998
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/5/1998.
Plenário
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/5/1998.
11/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 33 COL 3.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 33 COL 3.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
11/11/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 13 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 13 COL 3.
04/11/1997
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/1997.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/1997.