Lei nº 13.186, de 20/01/1999

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PAGAMENTO DE MULTA NOS CASOS QUE MENCIONA.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 14 COL. 2 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo ISENÇÃO, MULTA, QUITAÇÃO, CONTAS, ÁGUA, LUZ, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR.

Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO PÚBLICO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1494/1997