Lei nº 13.443, de 10/01/2000
LIMITA O VALOR DA MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO PÚBLICO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA LIMITA A 2% DO VALOR DO DÉBITO A MULTA DE MORA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO POR SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA LIMITA A 2% DO VALOR DO DÉBITO A MULTA DE MORA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO POR SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
Documentos
