Lei nº 18.403, de 28/09/2009
OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRANÇA ENVIADO AO
CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DETALHAMENTO, FATURA, ENCAMINHAMENTO, CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, CONTRATO, PERÍODO, DURAÇÃO, VALOR, DÉBITO, QUANTIDADE, QUITAÇÃO, PARCELA, ENCARGOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 702/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4533
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º E 2º
Liminar: DEFERIDA - EM 25/8/2011 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DELEGADOS PELA UNIÃO. LIMINAR REVOGADA EM VIRTUDE DO PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/2/2021.
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/2/2021.
Número: 4533
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º E 2º
Liminar: DEFERIDA - EM 25/8/2011 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DELEGADOS PELA UNIÃO. LIMINAR REVOGADA EM VIRTUDE DO PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/2/2021.
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/2/2021.
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DETALHAMENTO, FATURA, ENCAMINHAMENTO, CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, CONTRATO, PERÍODO, DURAÇÃO, VALOR, DÉBITO, QUANTIDADE, QUITAÇÃO, PARCELA, ENCARGOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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