Lei nº 13.578, de 02/06/2000
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL A INFORMAR
OS PASSAGEIROS SOBRE O DIREITO A INDENIZAÇÃO A QUE TÊM DIREITO AS
VÍTIMAS DE ACIDENTES.
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Resumo A NORMA OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A INFORMAR, NO VERSO DOS BILHETES DE PASSAGEM, QUE A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A INFORMAR, NO VERSO DOS BILHETES DE PASSAGEM, QUE A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.
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