PL PROJETO DE LEI 415/1999
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A AFIXAR AVISO DE INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTES.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13578 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13578 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/1999
Proposição de Lei PRL 14436 2000
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E EM LOCAL VISÍVEL, AVISO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO A QUE TEM DIREITO A PESSOA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/1999
Proposição de Lei PRL 14436 2000
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E EM LOCAL VISÍVEL, AVISO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO A QUE TEM DIREITO A PESSOA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/06/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13578 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/6/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13578 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/6/2000.
26/05/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14436 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14436 PARA SANÇÃO.
24/05/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 4.
16/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
22/03/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 19 COL 3.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 19 COL 3.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
16/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/11/1999.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/11/1999.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 27 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 27 COL 3.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 4.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 4.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA TCP.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA TCP.
29/06/1999
PUB PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/1999.
Plenário
PUB PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/1999.