PL PROJETO DE LEI 415/1999
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A AFIXAR AVISO
DE INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTES.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13578 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13578 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/1999
Proposição de Lei PRL 14436 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO, PASSAGEIRO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PASSAGEM, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/1999
Proposição de Lei PRL 14436 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO, PASSAGEIRO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PASSAGEM, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
02/06/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13578 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/6/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13578 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/6/2000.
26/05/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14436 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14436 PARA SANÇÃO.
24/05/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 4.
16/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
22/03/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 19 COL 3.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
16/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/11/1999.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 27 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 27 COL 3.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 4.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA TCP.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA TCP.
29/06/1999
PUB PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/7/1999.