Lei nº 13.578, de 02/06/2000
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL A INFORMAR
OS PASSAGEIROS SOBRE O DIREITO A INDENIZAÇÃO A QUE TÊM DIREITO AS
VÍTIMAS DE ACIDENTES.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PASSAGEM, INFORMAÇÃO, DIREITOS, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 415/1999
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PASSAGEM, INFORMAÇÃO, DIREITOS, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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