Lei nº 20.621, de 15/01/2013
REGULAMENTA A OFERTA DO SERVIÇO DE COUVERT NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE OFERECEM "COUVERT", OU SEJA, O FORNECIMENTO DE APERITIVOS ANTES DA REFEIÇÃO, A INFORMAR, NO CARDÁPIO, O PREÇO E A COMPOSIÇÃO DESSE SERVIÇO, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE OFERECEM "COUVERT", OU SEJA, O FORNECIMENTO DE APERITIVOS ANTES DA REFEIÇÃO, A INFORMAR, NO CARDÁPIO, O PREÇO E A COMPOSIÇÃO DESSE SERVIÇO, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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