PL PROJETO DE LEI 105/2015
PL 105/2015
Agora
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Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar corte de
fornecimento em unidade consumidora habitada por família que tenha entre
seus membros doente cujo tratamento requeira o uso continuado de
equipamentos que demandem consumo de energia elétrica e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2015
Proposições relacionadas
PL 2360 de 2020
Proposições anexadas
PL 4347 de 2017
PL 2774 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Empresa de Energia Elétrica, Suspensão, Fornecimento, Residência, Morador, Doente, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos, Consumo, Energia Elétrica. Obrigatoriedade, Família, Interessado, Preenchimento, Cadastro, Requisitos, Beneficiário, Programa Assistencial, Governo Federal. Autorização, Critérios, Executivo, Concessão, Isenção, (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Residência, Doente, Baixa Renda, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2015
Proposições relacionadas
PL 2360 de 2020
Proposições anexadas
PL 4347 de 2017
PL 2774 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Empresa de Energia Elétrica, Suspensão, Fornecimento, Residência, Morador, Doente, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos, Consumo, Energia Elétrica. Obrigatoriedade, Família, Interessado, Preenchimento, Cadastro, Requisitos, Beneficiário, Programa Assistencial, Governo Federal. Autorização, Critérios, Executivo, Concessão, Isenção, (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Residência, Doente, Baixa Renda, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
24/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 27.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 27.
10/09/2024
PL 2774 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 25.
Plenário
PL 2774 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 25.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2360 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Secretaria-Geral da Mesa
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2360 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
14/07/2022
Remessa do Ofício 1508 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Companhia Energética de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1508 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Companhia Energética de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
12/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Companhia Energética de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Companhia Energética de Minas Gerais.
17/12/2020
PL 2360 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 17.
Plenário
PL 2360 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 17.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
20/05/2015
Decisão da Presidência reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/5/2015, pág 43.
Plenário
Decisão da Presidência reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/5/2015, pág 43.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
26/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2015, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2015, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2015.