PL PROJETO DE LEI 4347/2017
PL 4347/2017
Agora
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Proíbe a concessionária de energia elétrica efetuar corte de fornecimento
na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso
continuado de equipamentos elétricos.
Situação atual:
Anexado
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Anexada a
PL 105 de 2015
Observação Silegis
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Empresa de Energia Elétrica, Suspensão, Fornecimento, Residência, Morador, Doente, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos, Consumo, Energia Elétrica.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Anexada a
PL 105 de 2015
Observação Silegis
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Empresa de Energia Elétrica, Suspensão, Fornecimento, Residência, Morador, Doente, Tratamento Médico, Utilização, Equipamentos, Consumo, Energia Elétrica.
Documentos
Tramitação
06/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 20. Anexe-se ao PL 105 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 20. Anexe-se ao PL 105 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.