Projeto de Lei Nº 4347/2017
Proíbe a concessionária de energia elétrica efetuar corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.
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Proíbe a concessionária de energia elétrica efetuar corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.
Participações encerradas.
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