Lei nº 21.145, de 14/01/2014
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, DO DIREITO
À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAREM AO PÚBLICO SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS EM SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A DIVULGAÇÃO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS, DO DIREITO À GRATUIDADE DESSES SERVIÇOS AO CIDADÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAREM AO PÚBLICO SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS EM SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A DIVULGAÇÃO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS, DO DIREITO À GRATUIDADE DESSES SERVIÇOS AO CIDADÃO.
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