Lei nº 14.580, de 17/01/2003
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO RÓTULO DO CAFÉ TORRADO,
MOÍDO E EMBALADO NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE O RÓTULO DO CAFÉ TORRADO, MOÍDO E EMBALADO INFORME A ESPÉCIE DO CAFÉ OU, EM CASO DE MISTURA, O PERCENTUAL DE CADA ESPÉCIE, ALÉM DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À BEBIDA, DO PONTO DE TORRA, DA ACIDEZ, DO AROMA E DO SABOR. PREVÊ ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA DE 10% DO VALOR DO PRODUTO PARA O ESTABELECIMENTO QUE DESCUMPRIR ESSAS EXIGÊNCIAS E ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS EMBALAGENS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE O RÓTULO DO CAFÉ TORRADO, MOÍDO E EMBALADO INFORME A ESPÉCIE DO CAFÉ OU, EM CASO DE MISTURA, O PERCENTUAL DE CADA ESPÉCIE, ALÉM DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À BEBIDA, DO PONTO DE TORRA, DA ACIDEZ, DO AROMA E DO SABOR. PREVÊ ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA DE 10% DO VALOR DO PRODUTO PARA O ESTABELECIMENTO QUE DESCUMPRIR ESSAS EXIGÊNCIAS E ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS EMBALAGENS.
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