PL PROJETO DE LEI 2189/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
O CAFÉ TORRADO E MOÍDO NA EMBALAGEM DO PRODUTO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14580 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14580 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2002
Proposição de Lei PRL 15469 2002
Proposições relacionadas
VET 15469 de 2003
Observação PORTARIA 377 1999, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, CAFÉ. DISPOSITIVOS, APREENSÃO, CAFÉ, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APREENSÃO, CAFÉ, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DEFINIÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA, INCLUSÃO, PREVISÃO, ADVERTÊNCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, CAFÉ. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, CAFÉ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMISSÃO, PERCENTAGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2002
Proposição de Lei PRL 15469 2002
Proposições relacionadas
VET 15469 de 2003
Observação PORTARIA 377 1999, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, CAFÉ. DISPOSITIVOS, APREENSÃO, CAFÉ, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APREENSÃO, CAFÉ, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DEFINIÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA, INCLUSÃO, PREVISÃO, ADVERTÊNCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, CAFÉ. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, CAFÉ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMISSÃO, PERCENTAGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/03/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 251/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15469.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 251/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15469.
25/03/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14580 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2003. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 32 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15469 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 18 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14580 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2003. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 32 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15469 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 18 COL 3.
23/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15469 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15469 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 2.
18/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
17/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 1.
12/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 12/12/2002.
19/11/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 22 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 22 COL 1.
13/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2002, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2002, PÁG 30 COL 2.
15/10/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
08/10/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA PAA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA PAA.
11/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2002, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2002, PÁG 26 COL 4.
28/08/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO.
27/08/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 27/8/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 27/8/2002.
18/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
23/05/2002
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/5/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/5/2002.