PL PROJETO DE LEI 167/2023
PL 167/2023
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Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para
obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar,
nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do
cronograma de obras.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a afixarem placas indicativas ou adesivos com link ou QR Code direcionando para página da internet que contenham informações sobre o cronograma e estágio das obras. Substitutivo nº 1: Transforma a norma alteradora em norma básica. Inclui regras para a aplicação da medida nos contratos administrativos em vigor, a fim de não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Substitutivo nº 2: Retoma a forma original da proposição em que as inovações legislativas são acrescentadas à lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos. Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o cronograma e estágio das obras previstas em contrato das concessões rodoviárias estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a afixarem placas indicativas ou adesivos com link ou QR Code direcionando para página da internet que contenham informações sobre o cronograma e estágio das obras. Substitutivo nº 1: Transforma a norma alteradora em norma básica. Inclui regras para a aplicação da medida nos contratos administrativos em vigor, a fim de não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Substitutivo nº 2: Retoma a forma original da proposição em que as inovações legislativas são acrescentadas à lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos. Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o cronograma e estágio das obras previstas em contrato das concessões rodoviárias estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 160.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 160.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
19/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 13.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 13.
06/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
28/06/2023
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 150.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 150.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
10/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.