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PL PROJETO DE LEI 2685/2024

PL

2685/2024 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
Situação atual: Aguardando votação da redação final
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando votação da redação final
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Atendimento Prioritário
Pessoa Idosa
Resumo O projeto estabelece uma prioridade escalonada para o atendimento de idosos, determinando que os mais velhos tenham preferência sobre os menos velhos, organizados por décadas de vida (centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários). Além disso, altera a legislação vigente que já garantia atendimento prioritário aos idosos, acrescentando um novo parágrafo que especifica essa ordem de atendimento. O objetivo é assegurar que os indivíduos com maior vulnerabilidade recebam atendimento preferencial de forma adequada. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado, com vistas a atualizar o texto conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, que garante prioridade especial aos maiores de 80 anos, estabelecendo que suas necessidades sejam atendidas sempre com preferência em relação às demais pessoas idosas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a proposta original ao escalonar o atendimento de pessoas idosas por décadas de vida, na seguinte ordem: centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15
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13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1