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PL Projeto de Lei 2685/2024

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2685/2024 Projeto de Lei

Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
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Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Atendimento Prioritário
Idoso
Resumo Estabelece uma prioridade escalonada para o atendimento de idosos, determinando que os mais velhos tenham preferência sobre os menos velhos, organizados por décadas de vida (centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários). Além disso, altera a legislação vigente que já garantia atendimento prioritário aos idosos, acrescentando um novo parágrafo que especifica essa ordem de atendimento. O objetivo é assegurar que os indivíduos com maior vulnerabilidade recebam atendimento preferencial de forma adequada. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado, com vistas a atualizar o texto conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, que garante prioridade especial aos maiores de 80 anos, estabelecendo que suas necessidades sejam atendidas sempre com preferência em relação às demais pessoas idosas.
Documentos
Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1