PL PROJETO DE LEI 3579/2025
PL 3579/2025
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Dispõe sobre o direito do consumidor optar pela solução que melhor lhe convier em casos de vício de produtos e serviços não sanados no prazo legal no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Garante ao consumidor em Minas Gerais o direito de escolher, sem imposição do fornecedor, a solução mais conveniente nos casos em que vícios em produtos ou serviços não sejam sanados no prazo legal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Determina que fornecedores, físicos ou virtuais, informem de forma clara e visível os direitos do consumidor, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, reforçando a proteção contra práticas abusivas e promovendo maior segurança jurídica nas relações de consumo. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que obriga os fornecedores a informar os direitos do consumidor previstos na proposição, mediante avisos nos estabelecimentos comerciais e plataformas de comércio eletrônico.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Garante ao consumidor em Minas Gerais o direito de escolher, sem imposição do fornecedor, a solução mais conveniente nos casos em que vícios em produtos ou serviços não sejam sanados no prazo legal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Determina que fornecedores, físicos ou virtuais, informem de forma clara e visível os direitos do consumidor, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, reforçando a proteção contra práticas abusivas e promovendo maior segurança jurídica nas relações de consumo. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que obriga os fornecedores a informar os direitos do consumidor previstos na proposição, mediante avisos nos estabelecimentos comerciais e plataformas de comércio eletrônico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
27/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 186.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 186.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
01/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação, em sua forma original. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 112.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação, em sua forma original. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 112.
14/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
06/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
06/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 74.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 74.
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
04/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.