Lei nº 16.041, de 31/03/2006
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR FORNECEDOR DE PRODUTO OU
SERVIÇO CONSIDERADO NOCIVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O FORNECEDOR QUE, APÓS A INTRODUÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO NO MERCADO, TOMAR CONHECIMENTO DE SUA PERICULOSIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E A DIVULGAR, NO PRAZO DE 24 HORAS, INFORMATIVO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DETERMINA QUE O INFORMATIVO ESCLAREÇA O PROBLEMA IDENTIFICADO, OS RISCOS DECORRENTES, AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS CONSUMIDORES, A POSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO E CANAL GRATUITO PARA ESCLARECIMENTOS. PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DESTINA AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O FORNECEDOR QUE, APÓS A INTRODUÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO NO MERCADO, TOMAR CONHECIMENTO DE SUA PERICULOSIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E A DIVULGAR, NO PRAZO DE 24 HORAS, INFORMATIVO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DETERMINA QUE O INFORMATIVO ESCLAREÇA O PROBLEMA IDENTIFICADO, OS RISCOS DECORRENTES, AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS CONSUMIDORES, A POSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO E CANAL GRATUITO PARA ESCLARECIMENTOS. PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DESTINA AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS.
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