LEI nº 16.041, de 31/03/2006
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR FORNECEDOR DE PRODUTO OU
SERVIÇO CONSIDERADO NOCIVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, POPULAÇÃO. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE, REVERSÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 1760/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, POPULAÇÃO. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE, REVERSÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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