PL PROJETO DE LEI 1760/2004
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS FORNECEDORES DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS CONSIDERADOS NOCIVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16041 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16041 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2004
Proposição de Lei PRL 16941 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, POPULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, POPULAÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, PERICULOSIDADE, CONSUMO. DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, HIPÓTESE, CONHECIMENTO, PERICULOSIDADE, PRODUTO, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SANÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, IMPUTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2004
Proposição de Lei PRL 16941 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, POPULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, POPULAÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, PERICULOSIDADE, CONSUMO. DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, HIPÓTESE, CONHECIMENTO, PERICULOSIDADE, PRODUTO, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SANÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, IMPUTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/2006.
14/03/2006
REMESSA DO OFÍCIO 282/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16941 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 282/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16941 PARA SANÇÃO.
08/03/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/03/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 34 COL 2.
02/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2006.
15/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/3/2006, PÁG 24 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/3/2006, PÁG 24 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
23/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
09/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS OS ARTS. 3 E 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/11/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS OS ARTS. 3 E 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/11/2005.
05/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 2.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
24/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA RECEBER PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 25/8/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA RECEBER PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 25/8/2005.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
27/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 27/10/2004.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 27/10/2004.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 16/9/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 16/9/2004.
30/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
23/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 25/6/2004, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/6/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/6/2004, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/6/2004.