PL PROJETO DE LEI 1760/2004
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS CONSIDERADOS NOCIVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16041 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16041 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2004
Proposição de Lei PRL 16941 2006
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NOCIVOS À SAÚDE A DIVULGAR AOS CONSUMIDORES O PROBLEMA IDENTIFICADO, OS POSSÍVEIS DANOS À SAÚDE E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DETERMINA O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO E O CUSTEIO DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES AFETADOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, INSTITUINDO MEDIDA QUE OBRIGUE O ESTADO A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO OU SERVIÇO. SUPRIME O ARTIGO 2º, RELATIVO ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES. INSTITUI MEDIDA PUNITIVA ADMINISTRATIVA. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 2}, RELATIVO ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2004
Proposição de Lei PRL 16941 2006
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NOCIVOS À SAÚDE A DIVULGAR AOS CONSUMIDORES O PROBLEMA IDENTIFICADO, OS POSSÍVEIS DANOS À SAÚDE E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DETERMINA O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO E O CUSTEIO DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES AFETADOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, INSTITUINDO MEDIDA QUE OBRIGUE O ESTADO A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO OU SERVIÇO. SUPRIME O ARTIGO 2º, RELATIVO ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES. INSTITUI MEDIDA PUNITIVA ADMINISTRATIVA. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 2}, RELATIVO ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE EVENTUAIS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/2006.
14/03/2006
REMESSA DO OFÍCIO 282/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16941 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 282/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16941 PARA SANÇÃO.
08/03/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/03/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 34 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2006, PÁG 34 COL 2.
02/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2006.
15/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/3/2006, PÁG 24 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/3/2006, PÁG 24 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
23/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
09/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS OS ARTS. 3 E 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/11/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS OS ARTS. 3 E 4 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/11/2005.
05/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 58 COL 2.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
24/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA RECEBER PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 25/8/2005.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/8/2005, PÁG 38 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA RECEBER PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 25/8/2005.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
27/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 27/10/2004.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 27/10/2004.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 16/9/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 16/9/2004.
30/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
23/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 25/6/2004, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/6/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 25/6/2004, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/6/2004.