Lei nº 16.041, de 31/03/2006
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR FORNECEDOR DE PRODUTO OU
SERVIÇO CONSIDERADO NOCIVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, POPULAÇÃO. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE, REVERSÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAÚDE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, POPULAÇÃO. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE, REVERSÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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