Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TCO FFO.

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Indexação

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Resumo Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual, mediante apresentação de atestado médico emitido por profissional da rede pública de saúde. O objetivo é garantir o apoio necessário às famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o vínculo familiar e promovendo o bem- estar do bebê. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de acrescentar diretriz específica que garante o transporte aos acompanhantes de recém-nascidos prematuros internados em unidades neonatais do Sistema Único de Saúde – SUS –, quando esses acompanhantes residirem em município diferente daquele onde ocorre a internação. Substitutivo nº 2: Exclui o termo “prematuros” da proposta, uma vez que qualquer internação em unidade neonatal deve assegurar o direito ao acompanhamento familiar do bebê.