PL PROJETO DE LEI 129/2023
PL 129/2023
Agora
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Estabelece, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de que os anúncios de
hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais
informem ao consumidor o preço real do serviço.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga a divulgação do valor total nas peças publicitárias de serviços de hospedagem e similares, vedando anúncio apenas com preço inicial em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga a divulgação do valor total nas peças publicitárias de serviços de hospedagem e similares, vedando anúncio apenas com preço inicial em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.