PL PROJETO DE LEI 1549/2023
PL 1549/2023
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Altera a Lei 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o
atendimento a clientes em estabelecimento bancário. (Altera os incisos I
e II do art 1º para estender a obrigatoriedade de o estabelecimento
bancário atender o cliente no prazo de quinze minutos aos demais serviços
disponíveis em agência bancária ou posto de atendimento e altera o art
5º, dispondo sobre a penalidade por descumprimento do disposto em lei.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece que os bancos são obrigados a atender seus clientes no prazo de quinze minutos a partir do momento em que entram na fila de atendimento. Determina que o não cumprimento sujeita o banco infrator a sanções administrativas previstas na lei federal que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece que os bancos são obrigados a atender seus clientes no prazo de quinze minutos a partir do momento em que entram na fila de atendimento. Determina que o não cumprimento sujeita o banco infrator a sanções administrativas previstas na lei federal que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Documentos
Tramitação
02/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
24/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 33.
03/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
20/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.