Lei nº 22.440, de 21/12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos,
órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com
profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais
conflitos de interesses.
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Industrial, Produto Farmacêutico, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saúde Pública.
Pessoa com Deficiência.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 1 Col. 2
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Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Industrial, Produto Farmacêutico, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saúde Pública.
Pessoa com Deficiência.
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