PL PROJETO DE LEI 3022/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses,
próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com
profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais
conflitos de interesses.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22440 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22440 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2015
Proposição de Lei PRL 23379 2016
Proposições relacionadas
RQO 2695 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Obrigatoriedade, Indústria Farmacêutica, Indústria, Equipamentos, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Objetivo, Aplicação, Sanção, Código de Defesa do Consumidor. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Informação, Profissional, Área, Saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2015
Proposição de Lei PRL 23379 2016
Proposições relacionadas
RQO 2695 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Obrigatoriedade, Indústria Farmacêutica, Indústria, Equipamentos, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Objetivo, Aplicação, Sanção, Código de Defesa do Consumidor. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Informação, Profissional, Área, Saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22440 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22440 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2629 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23379 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 29.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2629 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23379 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 29.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 216.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 216.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 109. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 109. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
02/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 56.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 56.
01/12/2016
Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 47. Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 1/12/2016.
Plenário
Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 47. Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 1/12/2016.
16/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2016, pág 43.
05/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
04/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2016, pág 90. Recebido na FFO em 5/10/2016.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2016, pág 90. Recebido na FFO em 5/10/2016.
20/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
13/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 19. Recebido na DEC em 13/7/2016.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 19. Recebido na DEC em 13/7/2016.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 63. Recebido na SAU em 16/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 63. Recebido na SAU em 16/3/2016.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
28/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/11/2015.