Lei nº 21.412, de 11/07/2014
ESTABELECE NORMAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, DE SACOLA PLÁSTICA AO CONSUMIDOR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE QUE AS SACOLAS FORNECIDAS POR VAREJISTAS CONTENHAM A INDICAÇÃO DO PESO E DO VOLUME SUPORTADOS, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, CONFORME NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. EXIGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS E ATRIBUI A FISCALIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE QUE AS SACOLAS FORNECIDAS POR VAREJISTAS CONTENHAM A INDICAÇÃO DO PESO E DO VOLUME SUPORTADOS, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, CONFORME NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. EXIGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS E ATRIBUI A FISCALIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
MEIO AMBIENTE.
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