Lei nº 11.045, de 15/01/1993
ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS BALANÇAS
UTILIZADAS POR FORNECEDORES QUE COMERCIALIZAM MERCADORIAS QUANTIFICADAS
POR PESO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS BALANÇAS UTILIZADAS POR FORNECEDORES NA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS POR PESO SEJAM INSTALADAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CONSUMIDOR, COM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA SEU USO DIRETO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 54 COL. 1
MICROFILME 488
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1993 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 489
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1993 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 497
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS BALANÇAS UTILIZADAS POR FORNECEDORES NA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS POR PESO SEJAM INSTALADAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CONSUMIDOR, COM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA SEU USO DIRETO.
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