Lei nº 13.494, de 05/04/2000
DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS RESULTANTES DE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS TRANSGÊNICOS RESULTANTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS – OGM – FAÇAM CONSTAR, EM DESTAQUE, NO RÓTULO DESSES PRODUTOS A EXPRESSÃO “PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO”. PREVÊ A APREENSÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM DESACORDO COM ESSA EXIGÊNCIA E FIXA PRAZO DE 90 DIAS PARA ADEQUAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 2
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS TRANSGÊNICOS RESULTANTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS – OGM – FAÇAM CONSTAR, EM DESTAQUE, NO RÓTULO DESSES PRODUTOS A EXPRESSÃO “PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO”. PREVÊ A APREENSÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM DESACORDO COM ESSA EXIGÊNCIA E FIXA PRAZO DE 90 DIAS PARA ADEQUAÇÃO.
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