PL PROJETO DE LEI 232/1999
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ROTULAR OS ALIMENTOS RESULTANTES DE
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM - (TRANSGÊNICOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13494 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13494 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/1999
Proposição de Lei PRL 14326 1999
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO. COMPETÊNCIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, APREENSÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, APREENSÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/1999
Proposição de Lei PRL 14326 1999
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO. COMPETÊNCIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, APREENSÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, APREENSÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, TRANSGÊNICO, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
05/04/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13494 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 2.
MESA DA ASSEMBLEIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13494 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 2.
31/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 473/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 14326.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 473/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 14326.
17/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000. MENSAGEM 90 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 3. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000. MENSAGEM 90 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 3. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
27/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14326 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14326 PARA SANÇÃO.
22/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 17 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 17 COL 1.
20/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
22/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1999, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1999, PÁG 44 COL 3.
14/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
10/06/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/6/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/6/1999.
09/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 32 COL 1.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 14/5/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 14/5/1999.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
14/04/1999
PUB PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.