Lei nº 13.494, de 05/04/2000

DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS RESULTANTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, TRANSGÊNICO.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

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PL PROJETO DE LEI 232/1999