Lei nº 16.162, de 01/06/2006
OBRIGA OS FABRICANTES DE ALIMENTO PRODUZIDO E EMBALADO NO ESTADO A
FAZER CONSTAR NO RÓTULO DO PRODUTO A IDENTIFICAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DE
GORDURAS "TRANS" PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, REFERÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1221/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, REFERÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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